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Port. MPS 338/10 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 338 de 06.07.2010

D.O.U.: 07.07.2010

(Altera dispositivos da Portaria nº 173, de 2 de junho de 2008, que aprova os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério da Previdência Social).


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º do Decreto nº 7.078, de 26 de janeiro de 2010, resolve:

Art. 1º O art. 2º do Anexo II da Portaria nº 173, de 2 de junho de 2008, publicada no DOU de 4 de junho de 2008, seção 1, página 34, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º (...)

(...)

3.3. Núcleos Estaduais

(...)".(NR)

Art. 2º O Anexo II da Portaria nº 173, de 2 de junho de 2008, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 16-A:

"Artigo 16-A. Aos Núcleos Estaduais compete:

I - realizar, quando autorizados pelo Chefe da APEGR, ações especializadas, orientadas à produção de conhecimento estratégico;

II - desenvolver atividades de produção de conhecimento estratégico, voltadas ao combate de ilícitos e à gestão de riscos, nos respectivos Estados;

III - apoiar e subsidiar os trabalhos realizados pelos grupos de trabalho integrantes das forças-tarefas previdenciárias;

IV - manter intercâmbio com órgãos do poder público e organismos de inteligência locais; e

V - participar de ações conjuntas com outros órgãos governamentais." (NR)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua ( continua ... )

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