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ADE SRRF/8ª RF 57/10 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRRF/8ª RF nº 57 de 01.07.2010

D.O.U.: 07.07.2010

(Dispõe sobre o alfandegamento a título permanente, até 02/12/2024, de Instalação Portuária Marítima de Uso Público, situada na margem direita do Porto Organizado de Santos, na Rua Xavier da Silveira, s/nº - Armazém 12 A - Bairro do Paquetá - município de Santos/SP, com área total de 8.664,38 m², destinada à armazenagem e movimentação de granéis sólidos de origem vegetal em operações de exportação).


O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência conferida pelo art. 20 da Portaria RFB nº 1.022, de 30 de março de 2009, nos termos e condições dessa mesma Portaria e à vista do que consta no processo nº 11128.001970/2010-92, declara:

1. Fica alfandegada, a título permanente, até 02/12/2024, a Instalação Portuária Marítima de Uso Público administrada pela empresa TERMINAL 12 A S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 56.216.872/0001-46, situada na margem direita do Porto Organizado de Santos, na Rua Xavier da Silveira, s/nº - Armazém 12 A - Bairro do Paquetá - município de Santos/SP, com área total de 8.664,38 m², parte da área maior de 9.686,17 m² arrendada da Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP pelo prazo de 20 (vinte) anos contados a partir de 02/12/2004 conforme o Contrato DP/56.2002, firmado em 18 de dezembro de 2002, e seus Primeiro e Segundo Instrumentos de Retificação, Ratificação e Aditamento, firmados em 09 de agosto de 2006 e 20 de junho de 2008, respectivamente, que se destina à armazenagem e movimentação de granéis sólidos de origem vegetal em operações de exportação.

2. O recinto ora alfandegado está sob jurisdição da Alfândega do Porto de Santos, que baixará as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal.

3. Cumpre à autorizada ressarcir ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, instituído pelo Decreto-Lei nº 1.437/75, de acordo com o "caput" do art. 4º do Decreto nº 1.912/96, adotando-se, para esse fim, a sistemática estabelecida na ( continua ... )

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