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LC Mun. Patos de Minas/MG 54/97 - LC - Lei Complementar do Município de Patos de Minas/MG nº 54 de 26.08.1997

DOM-Patos de Minas: 26.08.1997

Revogam as isenções do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana ( IPTU) e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).


O Povo do Município de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam revogadas as isenções concedidas pelo Município do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica às isenções concedidas como incentivos fiscais para implantação de atividades industriais e comerciais no Município.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Patos de Minas, 26 de agosto de 1997, 107º ano da República e 105º do Município.

Elmiro Alves do Nascimento

PREFEITO MUNICIPAL

Elvira Ferreira Porto Cordeiro

SECRETÁRIA MUN. DE GOVERNO

José Tarciso Nunes

SECRETÁRIO MUN. DE FAZENDA

Wando Pereira Borges

SECRETÁRIO MUN. DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

SECRETÁRIO MUN. DE PLANEJAMENTO E ( continua ... )

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