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Nota Exp. UFT/Joinville - SC 2/08 - Nota Exp. - Nota Explicativa Gerente da Unidade de Fiscalização de Tributos - SC nº 2 de 18.12.2008

DOM-Joinville: 18.12.2008

Dispõe sobre a responsabilidade de retenção pelo Poder Legislativo e pelo Poder Judiciário.


O Gerente da Unidade de Fiscalização de Tributos (U.F.T.), no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo sistema da municipalidade em especial ao que dispõe o art. 9º da Lei Complementar nº 286, de 21 de novembro de 2008;

EXPLICA :

Dispõe o inciso I do art. 12, da Lei Complementar Municipal nº 155, de 19 dezembro de 2003:

"Artigo 12. Sem prejuízo do disposto no artigo 11, são também responsáveis pela retenção e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, sobre quaisquer serviços que tomarem:

I - os órgãos da Administração Direta da União, dos Estados e dos Municípios, bem como suas respectivas Autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiarias e controladas e as fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidas ou sediadas no Município de Joinville;"

(...)

A priori cumpre apontar que o Poder do Estado, segunda a secular teoria da tripartição do poder, a qual se acha positivada no art. 2º, da Constituição Federal de 1988, se divide em Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário, ambos independentes e harmônicos entre si.

Dito isto, esclarece-se que a regra esculpida no dispositivo supra transcrito é direcionada aos órgãos públicos do Poder Executivo (administração direta e indireta, da União, do Estado e do Município), cujo teor impõe a obrigatoriedade de retenção na fonte do ISSQN de todos os serviços a que tomarem, sem quaisquer distinções.

À luz disto, há de dizer que a Câmara de Vereadores do Município de Joinville, na qualidade de Poder Legislativo, bem como os órgãos do Poder Judiciário estabelecidos no Território do Município de Joinville, não se enquadram na aludida regra, posto que os mesmos não são órgãos da administração direta ou indireta do Poder Executivo e sim uma das funções do Estado, tratando-se de poderes autônomos e independentes.

Embora estejamos certos da interpretação supracitada, esclarecemos que a Câmara de Vereadores e os Órgão do Poder Judiciário deverão reter o ISSQN em duas situações:

a) quando o prestador não fornecer documento fiscal idôneo, na forma do ( continua ... )

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