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Nota Exp. UFT/Joinville - SC 5/09 - Nota Exp. - Nota Explicativa Gerente da Unidade de Fiscalização de Tributos - SC nº 5 de 16.06.2009

DOM-Joinville: 16.06.2009

Dispõe sobre o cancelamento de NF-em após o vencimento ou recolhimento do ISSQN e dá outras providências.


O Gerente da Unidade de Fiscalização de Tributos (U.F.T.), no exercício das atribuições que são conferidas pelo sistema da municipalidade em especial ao que dispõe o art. 9º da Lei Complementar nº 286, de 21 de novembro de 2008;

EXPLICA :

Dispõe o § 1º, do art. 36, do Decreto Municipal nº 15.007/2008:

"Artigo 36. A NF-em poderá ser cancelada pelo emitente, por meio do sistema informatizado ("on line"), no endereço eletrônico http://www.nfem.joinville.sc.gov.br, na rede mundial de computadores (Internet), antes do pagamento ou vencimento do imposto, seja ele por retenção ou não.

§ 1º. Após o pagamento do imposto a NF-em somente poderá ser cancelada por meio de processo administrativo fiscal regular, no qual deverão ser apresentadas as razões que motivaram o pedido.

Inicialmente, comunica-se que a partir do dia 27/05/2009 foram disponibilizadas duas novas ferramentas, a saber:

a) cancelamento de DAM-e;

b) cancelamento de NF-em após vencimento ou pagamento do imposto."

1. Do cancelamento do DAM-e.

Uma vez fechado o Documento Eletrônico de Arrecadação Municipal (DAM-e) e verificada a necessidade de se retificar alguma informação, o contribuinte acessando Ferramentas - Recolhimento de ISS - Guias geradas, poderá cancelar o documento de arrecadação e em seguida efetuar a correção das informações que desejar.

Por oportuno esclarece-se que a referida operação somente poderá ser executada antes dos vencimentos ou recolhimento do ISSQN. Após, as retificações somente poderão ser efetuadas eletronicamente pelo fisco, na forma regulamentar.

2. Do cancelamento da NF-em após vencimento ou recolhimento do ISSQN

Verificada inconsistência em alguma NF-em após o vencimento ou recolhimento do ISSQN e que justifique sua anulação, o contribuinte poderá requerer eletronicamente ao Fisco o respectivo procedimento, ( continua ... )

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