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Nota Exp. UFT/Joinville - SC 4/08 - Nota Exp. - Nota Explicativa Gerente da Unidade de Fiscalização de Tributos - SC nº 4 de 15.01.2008

DOM-Joinville: 15.01.2008

Dispõe sobre a geração de DIR (Declaração de Imposto Retido) e dá outras providências.


O Gerente da Unidade de Fiscalização de Tributos (U.F.T.), no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo sistema da municipalidade em especial ao que dispõe o art. 9º da Lei Complementar nº 286, de 21 de novembro de 2008;

EXPLICA:

Tendo em vista o que dispõe os art. 60 a 64 do Decreto Municipal nº 15.007/2008, os quais versam dobre a Declaração de Imposto Retido (DIR), há a necessidade de se explicar em quais situações devem ser utilizadas.

Inicialmente há de esclarecer que a DIR é uma ferramenta destinada a efetivar a retenção na fonte do ISSQN nas hipóteses em que não haja a efetiva geração da NF-em, nos casos previstos na legislação tributária.

Primeira hipótese:

Serviços prestados em Joinville, por prestadores estabelecidos noutras localidades, cujo imposto deve ser recolhido no local da execução (vide art. 3º da LC federal nº 116/03 - 3.04; 3.05; 7.02; 7.04; 7.05; 7.09; 7.10; 7.11; 7.12; 7.16; 7.17; 7.18; 7.19; 11.01; 11.02; 11.04; 12,01; 12.02; 12.03; 12.04; 12.05; 12.06; 12.07; 12.08; 12.09; 12.10; 12.11; 12.12; 12.14; 12.15; 12.16; 12.17; 16.01; 17.05; 17.10; 20.01; 20.02; 20.03 e 22.01).

Como os prestadores estão sediados noutras localidades e, portanto, não estão habilitados junto ao sistema da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços Municipais (NF-em), ao emitir a nota fiscal convencional (em papel), o tomador tem a obrigação de acessar o sistema da NF-em e efetuar a DIR, gerando conseqüentemente o Documento Eletrônico de Arrecadação Municipal (DAM-e) ou guia de recolhimento.

A mesma regra se aplica para aquelas empresas sediadas em outros Município que já tenham implantado sistema de geração de Nota Fiscal Eletrônica.

Segunda hipótese:

Serviços prestados por pessoas físicas (profissionais autônomos) não cadastradas junto a Secretaria Municipal da Fazenda.

Cumpre destacar que todos os serviços prestados por pessoas físicas são passiveis de tributação pelo ISSQN. Assim, os profissionais autônomos devem estar cadastrados na Secretaria Municipal da Fazenda e recolher o ISSQN sobre um valor fixo anual.

Para que o tomador do serviço seja desobrigado de efetuar a DIR, ao tomar serviço de um profissional autônomo, deve solicitar do mesmo:

a) uma nota fiscal avulsa emitida pela Secretaria Municipal da Fazenda - nesta situação se o contribuinte não for cadastrado, o imposto será cobrado quando da emissão da Nota Fiscal Avulsa;

b) uma Nota Fiscal Eletrônica de Serviços Municipais (NF-em) - neste caso, o contribuinte já se encontra cadastrado corretamente e recolhe regulamente o ISSQN;

c) um Recibo de Profissional Autônomo (RPA), contendo no mesmo os elementos descritos no parágrafo único do ( continua ... )

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