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Lei Mun. Portão/RS 1.844/07 - Lei do Município de Portão/RS nº 1.844 de 10.07.2007

DOM-Portão: 10.07.2007

Altera o item 3.15 do inciso III, constante do anexo IV da Lei nº 1435/2003, que institui o Código Tributário do Município.


ELÓI ANTONIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, no uso de suas atribuições,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

LEI :

Art. 1º Fica alterado o item 3.15 do inciso III, constante do Anexo IV da Lei nº 1435/2003, que institui o Código Tributário do Município, passando a viger com a seguinte redação:

"ANEXO IV
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

 
(...) 
3.15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito ( item 15). 5%
 (...)"

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .

Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 10 de julho de 2007.

Elói Antônio Besson

Prefeito Municipal

Ilvo Ignácio Hallmann

Secretário Municipal da Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 25 e Publicada no dia 10/07/2007 no painel desta Prefeitura.

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