Lei Mun. Portão/RS 1.844/07 - Lei do Município de Portão/RS nº 1.844 de 10.07.2007
DOM-Portão: 10.07.2007
Altera o item 3.15 do inciso III, constante do anexo IV da Lei nº 1435/2003, que institui o Código Tributário do Município.ELÓI ANTONIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, no uso de suas atribuições,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI :
Art. 1º Fica alterado o item 3.15 do inciso III, constante do Anexo IV da Lei nº 1435/2003, que institui o Código Tributário do Município, passando a viger com a seguinte redação:
"ANEXO IV
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
(...) 3.15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito ( item 15). 5% (...)"
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 10 de julho de 2007.
Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal
Ilvo Ignácio Hallmann
Secretário Municipal da Administração e Planejamento
Registrada no Livro nº 25 e Publicada no dia 10/07/2007 no painel desta Prefeitura.
Registre-se e ( continua ... )
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