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LC Mun. Taboão da Serra/SP 215/10 - LC - Lei Complementar do Município de Taboão da Serra/SP nº 215 de 30.06.2010

DOM-Taboão da Serra: 30.06.2010

Disciplina a remissão de créditos municipais de valor diminuto de que trata o artigo 221, III, do Código Tributário Municipal e dá outras providências.


EVILÁSIO CAVALCANTE DE FARIAS, Municipal de Taboão da Serra, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele promulga seguinte:

Art. 1º Para fins de aplicação do disposto no artigo 221, III, do Código Tributário Municipal, considera-se valor diminuto o crédito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

Art. 2º Poderá a autoridade administrativa competente, de ofício, conceder, por despacho fundamentado, a remissão dos créditos municipais de valor diminuto.

Parágrafo único. Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo a atualizar, mediante Decreto, o valor diminuto de que trata esta Lei.

Art. 3º Ficam excluídos da remissão de que trata o artigo 1º os créditos constituídos em razão das autuações de infrações trânsito, os decorrentes de acordos amigáveis ou judiciais firmados até a publicação desta Lei Complementar, bem como os decorrentes de decisão judicial com trânsito em julgado.

Art. 4º Não serão restituídas, no todo ou em parte, quaisquer importâncias já recolhidas aos cofres públicos ou depositadas em juízo.

Art. 5º Para o exercício de 2010 considera-se custo efetivo da cobrança o valor de R$ 200,00 (duzentos reais).

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Taboão da Serra, aos 30 de junho de 2010.

Evilásio Cavalcante de Farias

Prefeito ( continua ... )

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