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LC Mun. Taboão da Serra/SP 214/10 - LC - Lei Complementar do Município de Taboão da Serra/SP nº 214 de 30.06.2010

DOM-Taboão da Serra: 30.06.2010

Dispõe sobre disciplina o pagamento dos débitos tributários e multas, vencidos e não pagos, ajuizados ou não, e dá outras providências.


EVILÁSIO CAVALCANTE DE FARIAS, Municipal de Taboão da Serra, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele promulga o seguinte :

Art. 1º O pagamento de débitos tributários e multas, vencidos e não pagos, ajuizados ou não, passam a ser disciplinados por esta lei.

Art. 2º O parcelamento de débitos tributários e multas, vencidos e não pagos, ajuizados ou não, deverá ser feito mediante acordo administrativo a ser celebrado com a Fazenda Municipal.

Parágrafo único. Não serão passíveis de acordos administrativos os débitos tributários relativos ao mesmo exercício de vencimento, exceto:

I - os créditos constituídos por intermédio de procedimento fiscal;

II - os créditos mobiliários vencidos, provenientes de denúncia do próprio contribuinte.

Art. 3º Os acordos de que trata o artigo 1º desta lei serão efetivados da seguinte :

I - Pagamento á vista; em parcela única;

II - parcelamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas iguais, mensais e consecutivas, não podendo cada parcela ter o valor a 01 (uma) UFM - Unidade Fiscal do município de Taboão da Serra;

III - parcelamento de 25 (vinte e cinco) a 36 (trinta e seis) parcelas iguais, mensais e consecutivas, não podendo cada parcela ter o valor inferior a 03 (três) UFM - Unidades do Município de Taboão da Serra;

IV - parcelamento de 37 (trinta e sete) a 48 (quarenta e oito) parcelas iguais, mensais e consecutivas, não podendo cada parcela ter o valor inferior a 05 (cinco) UFM - Unidades Fiscais do Município de Taboão da Serra.

§ 1º. Os valores das parcelas serão reajustados de acordo com a variação anual da UFM - Unidade Fiscal do Município de Taboão da Serra, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre as parcelas vincendas, a partir da 25ª (vigésima quinta) ( continua ... )

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