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LC Mun. Patos de Minas/MG 242/05 - LC - Lei Complementar do Município de Patos de Minas/MG nº 242 de 24.11.2005

DOM-Patos de Minas: 24.11.2005

Altera a Tabela I da Lei Complementar nº 204, de 22 de dezembro de 2003 - que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza


O Povo do Município de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e, eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O Subitem 26.1 da Tabela I, da Lei Complementar nº 202, de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

 
"26.01Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores.2%"

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Patos de Minas, 24 de novembro de 2005, 116º ano da República e 137º ano do Município

Antônio do Valle Ramos

Prefeito Municipal

José Mendonça de Morais

Secretário Municipal de Governo

Edgard do Valle Ramos

Secretário Municipal de Fazenda

Francisco Carlos Frechiani

Procurador Geral do ( continua ... )

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