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LC Mun. Patos de Minas/MG 121/00 - LC - Lei Complementar do Município de Patos de Minas/MG nº 121 de 11.05.2000

DOM-Patos de Minas: 11.05.2000

(Altera a redação do art. 175, da Lei nº 2.550, de 22 de dezembro de 1989 - que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.)


 
Esta Lei Complementar foi revogada pelo art. 55, da LC nº 204, de 22.12.2003.

O Povo do Município de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 175, da Lei nº 2.550, de 22 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 175. O imposto será recolhido até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao do fato gerador, por meio de Guia de Recolhimento (GR), em modelo próprio."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Patos de Minas, 11 de maio de 2000, 110º ano da República e 132º ano do Município.

ELMIRO ALVES DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal

ELVIRA FERREIRA PORTO CORDEIRO   

Secretária Municipal de Governo

JOSÉ TARCISO NUNES

Secretário Municipal de ( continua ... )

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