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IN UFT/Joinville - SC 1/09 - IN - Instrução Normativa Gerente da Unidade de Fiscalização de Tributos - SC nº 1 de 08.07.2009

DOM-Joinville: 08.07.2009

Dispõe sobre as atividades de prestação de serviços dispensadas da geração individual compulsória da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços Municipais (NF-em) e dá outras providencias.


O GERENTE DA UNIDADE DE FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS (U.F.T.), em conjunto com o SECRETÁRIO DA FAZENDA, no exercício das atribuições que lhes são conferidas pelo sistema da municipalidade em especial ao que dispõe os artigos e 9º da Lei Complementar nº 286, de 21 de novembro de 2008, combinado com o disposto no artigo 31 da Lei Complementar Municipal nº 155, de 19 de dezembro de 2003 e considerando a necessidade de instrumentalizar o uso da NF-em, resolve;

Art. 1º As prestações de serviços que resultarem em faturamento igual ou inferior a R$ 25,00 (vinte e cinco reais), em relação ao mesmo tomador do serviço, ficam dispensadas da geração obrigatória da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços Municipais (NF-em), na forma estabelecida no Decreto Municipal nº 15.007, de 25 de novembro de 2008.

Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica aos estabelecimentos que executam as atividades de:

a) estacionamento, ressalvados os estabelecimentos que utilizam emissor de cupom fiscal (ECF);

b) lavação e lubrificação;

c) fotocópias, encadernações e congêneres;

d) salão de beleza;

e) chaveiros;

f) borracharia;

g) jogos eletrônicos, inclusive "lan house";

h) conserto e manutenção de objetos quaisquer, ressalvados os casos de garantias;

i) embelezamento de animais;

j) centros de lazer; e

k) cinemas

Art. 2º Para efeito do artigo anterior, os estabelecimentos prestadores ficam obrigados a gerar uma NF-em no final de cada expediente diário, contra tomadores diversos, relacionando na mesma todas as operações executadas.

Parágrafo único. O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica aos serviços tomados por pessoas jurídicas de direito público e as hipóteses em que o tomador exija a ( continua ... )

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