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Dec. Mun. Taboão da Serra/SP 109/10 - Dec. - Decreto do Município de Taboão da Serra/SP nº 109 de 25.06.2010

DOM-Taboão da Serra: 25.06.2010

Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais no dia 28 de junho de 2010 e dá providências correlatas.


CONSIDERANDO a participação da Seleção Brasileira na Copa do Mundo de Futebol de 2010, a realizar-se na África do Sul

CONSIDERANDO a passagem da Seleção Brasileira para a segunda fase da Copa do Mundo de Futebol de 2010

CONSIDERANDO que, no horário da realização dos jogos disputados pela Seleção Brasileira, todas as atenções estarão voltadas para esse eventoe

CONSIDERANDO, contudo, que o fechamento das repartições públicas municipais nos dias de jogos deve se efetuar sem redução das horas de trabalho semanal a que os servidores públicos municipais estão sujeitos nos termos da legislação própria,

EVILÁSIO CAVALCANTE DE FARIAS, Prefeito Municipal de Taboão da Serra, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, baixa o seguinte:

Art. 1º O expediente das repartições públicas municipais em 28 de junho de 2010, dia em que ocorrerá jogo da Seleção Brasileira na segunda fase da Copa do Mundo de Futebol de 2010, terá seu início às 8h e encerramento às 13h e será ininterrupto.

Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo 1º deste Decreto, os servidores deverão compensar as horas não trabalhadas, observada a jornada de trabalho a que estiverem sujeitos.

§ 1º. Caberá a cada Secretário Municipal ou autoridade responsável pelas áreas determinar a escala de compensação a ser feita de acordo com o interesse e a peculiaridade do serviço.

§ 2º. A não compensação das horas de trabalho acarretará os descontos pertinentes.

Art. 3º As repartições públicas que prestam serviços essenciais e de interesse público, que tenham o funcionamento ininterrupto ou que iniciem seu expediente no período noturno terão funcionamento normal.

Art. 4º O dirigente da Autarquia Municipal poderá adequar o disposto neste Decreto.

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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