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Dec. Mun. Presidente Prudente/SP 21.005/10 - Dec. - Decreto do Município de Presidente Prudente/SP nº 21.005 de 24.06.2010

DOM-Presidente Prudente: 26.06.2010

Dispõe sobre o horário de funcionamento das unidades administrativas municipais nos dias de jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo de Futebol de 2010.


Milton Carlos de Mello, Prefeito do Município de Presidente Prudente - SP, no exercício das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando a participação da Seleção Brasileira na Copa do Mundo de Futebol de 2010, na África do Sul, e que alguns dos jogos serão realizados em dias e horários de expediente;

Considerando que a alteração da jornada de trabalho dos servidores municipais nestes dias não acarretarão prejuízo ao serviço público, uma vez que as atenções dos munícipes estarão voltadas para o evento;

Considerando, ainda, que as horas não trabalhadas serão compensadas oportunamente, sem que acarrete redução na jornada de trabalho dos servidores.

Decreta :

Art. 1º O expediente das unidades administrativas do Município nos dias de jogo da Seleção Brasileira, na Copa do Mundo de Futebol de 2010, se iniciará e encerrará, ininterruptamente, da seguinte forma:

I - nos dias em que os jogos forem às 15 horas e 30 minutos o expediente se encerrará às 14 horas;

II - nos dias em que os jogos forem às 11 horas o expediente se iniciará às 14 horas.

Art. 2º A compensação das horas não trabalhadas se dará oportunamente, conforme a necessidade da Administração.

Art. 3º A prestação de serviços essenciais não cessará em virtude dos jogos da Seleção Brasileira na Copa, cabendo ao secretário da cada pasta disciplinar sobre o horário de funcionamento esses serviços.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário .

Presidente Prudente, Paço Municipal "Florivaldo Leal", 24 de junho de 2010.

Milton Carlos de ( continua ... )

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