Dec. Mun. Campinas/SP 17.103/10 - Dec. - Decreto do Município de Campinas/SP nº 17.103 de 24.06.2010

DOM-Campinas: 25.06.2010

Dispõe sobre o funcionamento dos órgãos públicos municipais nos dias que especifica e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a participação da Seleção de Futebol do Brasil na Copa do Mundo de Futebol realizada na África do Sul;

CONSIDERANDO que as fases subsequentes do torneio implicarão a realização dos jogos em datas estabelecidas em função da posição de classificação das seleções em seus grupos, e

CONSIDERANDO a possibilidade de classificação da Seleção Brasileira para as fases finais do torneio, com jogos em horários coincidentes com o expediente dos órgãos públicos,

DECRETA :

Art. 1º O expediente dos órgãos da administração pública municipal direta, das autarquias e das fundações públicas municipais, a partir da fase de oitavas de final da Copa do Mundo, em dia útil de jogo da Seleção Brasileira de Futebol, será:

I - das 8:00 às 14:00 horas, para jogo realizado às 15:30 horas.

II - das 7:00 às 10:00 horas, para jogo realizado às 11:00 horas.

A redação deste inciso foi dada pelo art. 1º do Decreto nº 17.105, de 30.06.2010.

Redação Original: "II - das 14:00 às 18:00 horas, para jogo realizado às 11:00 horas."

Art. 2º O disposto no art. 1º deste Decreto não se aplica aos órgãos e servidores que prestam serviços considerados essenciais e que, por sua natureza, não podem sofrer solução de continuidade.

Art. 3º Em decorrência do disposto no artigo 1º deste Decreto os servidores deverão compensar as horas não trabalhadas, à razão de 1 (uma) hora diária, no período de 1º a 30 de julho, observada a jornada de trabalho a que estiverem sujeitos.

Parágrafo único. A não compensação das horas de trabalho correspondentes acarretará os descontos pertinentes.

Art. 4º Os dirigentes das autarquias das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Municipal poderão adequar o disposto neste Decreto às entidades que dirigem.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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