Decreto do Munic�pio de S�o Jo�o de Meriti/RJ n� 4.918 de 30.12.2009 (Fixa Calend�rio Fiscal para o exerc�cio de 2010 e d� outras provid�ncias

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Dec. Mun. S�o Jo�o de Meriti/RJ 4.918/09 - Dec. - Decreto do Munic�pio de S�o Jo�o de Meriti/RJ n� 4.918 de 30.12.2009

DOM-S�o Jo�o do Meriti: 30.12.2009
Fixa Calend�rio Fiscal para o exerc�cio de 2010 e d� outras provid�ncias.

O PREFEITO DA CIDADE DE S�O JO�O DE MERITI, no uso de suas atribui��es e considerando as autoriza��es previstas na Lei Complementar Municipal n� 121, de 23 de dezembro de 2009,
Decreta :
Art. 1� Fica estabelecido o Calend�rio Fiscal da Cidade de S�o Jo�o de Meriti para o exerc�cio de 2010, conforme tabela constante do Anexo I, parte integrante deste Decreto.
Art. 2� Fica estabelecido o quadro de Planta de Valores a serem aplicados na incid�ncia de IPTU para o exerc�cio de 2010, conforme tabela constante do Anexo II, parte integrante deste Decreto.
Art. 3� Este Decreto entrar� em vigor na data de sua publica��o, revogadas as disposi��es em contr�rio .
S�o Jo�o de Meriti, 30 de dezembro de 2009.

Sandro Matos

Prefeito

S�rgio Lopes Jund Filho

Secret�rio Municipal de Fazenda
Anexo I
Calend�rio Fiscal

I - Imposto Predial e Territorial Urbano
Cota �nica
Para pagamento at� 29/01/2010 15% de desconto
Para pagamento de 01 at� 26/02/2010 10% de desconto
( continua ... )

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