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Dec. Mun. São João de Meriti/RJ 4.918/09 - Dec. - Decreto do Município de São João de Meriti/RJ nº 4.918 de 30.12.2009

DOM-São João do Meriti: 30.12.2009

Fixa Calendário Fiscal para o exercício de 2010 e dá outras providências.


O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições e considerando as autorizações previstas na Lei Complementar Municipal nº 121, de 23 de dezembro de 2009,

Decreta :

Art. 1º Fica estabelecido o Calendário Fiscal da Cidade de São João de Meriti para o exercício de 2010, conforme tabela constante do Anexo I, parte integrante deste Decreto.

Art. 2º Fica estabelecido o quadro de Planta de Valores a serem aplicados na incidência de IPTU para o exercício de 2010, conforme tabela constante do Anexo II, parte integrante deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

São João de Meriti, 30 de dezembro de 2009.

Sandro Matos

Prefeito

Sérgio Lopes Jund Filho

Secretário Municipal de Fazenda

Anexo I
Calendário Fiscal

I - Imposto Predial e Territorial Urbano
Cota Única
Para pagamento até 29/01/201015% de desconto
Para pagamento de 01 até 26/02/201010% de desconto
( continua ... )

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