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IN SEPLAG - CE 5/10 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO - CE nº 5 de 15.06.2010

DOE-CE: 05.07.2010

Fixa procedimentos relativos a emissão de certidão de inteiro teor ou cópia de processo administrativo no âmbito da administração direta do Estado.


A SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, no exercício das atribuições que lhes foram conferidas pelo Art. 37 da Lei nº 13.875, de 7 de fevereiro de 2007, alterado pela Lei nº 14.305, de 2 de março de 2009, e,

Considerando, ainda, o § 2º do art. 8º, da mesma Lei,

DETERMINA:

Art. 1º Ficam estabelecidos os procedimentos a serem observados nos processos de emissão de Certidão de Inteiro Teor ou Cópia de processo Administrativo, pelos órgãos da Administração Direta do Estado:

1. Objetivo

Orientar os Órgão da Administração Direta do Estado sobre o processo de emissão de Certidão de Inteiro Teor ou Cópia de Processo Administrativo

2. Fundamentação Legal

Artigo 5º, incisos XXXIII e XXXIV, da Constituição Federal - 1988.

3. Abrangência

Esta Instrução se aplica a todas as unidades administrativas no âmbito da administração direta do Estado do Ceará.

4. Diretrizes

4.1 A Certidão de Inteiro Teor ou cópia do processo deverá ser solicitada através de formulário próprio disponibilizado no Protocolo ou na Central de Atendimento das unidades administrativas da administração direta do Estado do ceará.

4.2 No ato da solicitação deverá ser apresentada a documentação necessária para identificação do requerente, na forma a seguir:

a) se pessoa física, documento de identidade com valor legal ou procuração;

b) se pessoa jurídica, contrato social da empresa, quando o requerente for o proprietário, ou procuração autorizando-o para este fim, quando representante;

c) se Entidade Civil com ou sem fins lucrativos os documentos de identidade dos integrantes da referida entidade, o estatuto da mesma e a procuração em caso de representante legal.

4.3 O requerente deverá preencher o formulário no ato da solicitação ( continua ... )

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