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Res. CODEP/DF 472/10 - Res. - Resolução CONSELHO DE GESTÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDIMENTO PRODUTIVO DO DISTRITO FEDERAL nº 472 de 24.06.2010

DO-DF: 06.07.2010

(Aprova a alteração do prazo de fruição e carência da empresa Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV, bem como a migração para o programa de incentivo creditício do Pró/DF II desde que cumpridas algumas condições).


O COORDENADOR-EXECUTIVO DO CONSELHO DE GESTÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDIMENTO PRODUTIVO DO DISTRITO FEDERAL, nos termos da Lei nº 3.266, de 30 de dezembro de 2003, regulamentada pelo Decreto nº 24.430, de 02 de março de 2004, e considerando a recomendação da Câmara Setorial de Agricultura e Indústria, em sua 66ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de junho de 2010, resolve:

Art. 1º Aprovar a alteração do prazo de fruição e carência da empresa Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV, detentora do processo 160.000.248/1997, bem como a migração para o programa de incentivo creditício do Pró/DF II, nas seguintes condições:

I - Prazo de fruição do benefício, considerando a data da ocorrência do fato gerador:

a) Termo inicial - primeiro dia útil do mês subseqüente à publicação desta Resolução.

b) Termo final - 300 meses a contar da data do termo inicial, ou até a amortização total do valor do financiamento concedido, o que ocorrer primeiro.

II - Valor total do financiamento a ser concedido: R$ 157.373.280,30 (cento e cinquenta e sete milhões e trezentos e setenta e três mil e duzentos e oitenta reais e trinta centavos), representando 70% do ICMS devido por suas operações de produção própria.

III - Empreendimento incentivado - produção própria.

IV - Percentual de incentivo - 70% (setenta por cento)

V - Fica o contribuinte obrigado a manter as atividades do empreendimento em pleno e regular funcionamento no Distrito Federal, pelo prazo mínimo de cinco anos, a contar da data do término dos prazos totais previstos para fruição do incentivo creditício, sem prejuízo das demais exigências da lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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