Port. SRP - MT 147/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 147 de 05.07.2010

DOE-MT: 05.07.2010

Introduz alterações na Portaria nº 261/2009-SEFAZ, de 30.12.2009 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06, c/c os incisos I e II do artigo 7º e com o inciso I do artigo 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/2008, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação tributária estadual;

RESOLVE:

Art. 1º Fica excluído no regime de estimativa de que trata a Portaria nº 261/2009-SEFAZ, o contribuinte Zihuatanejo do Brasil Açúcar e Álcool S.A, inscrição estadual nº 13.320.693-9.

Art. 2º Fica incluído no regime de estimativa de que trata a Portaria nº 261/2009-SEFAZ, o contribuinte Alcopan Álcool do Pantanal Ltda, inscrição estadual nº 13.149.959-9.

Art. 3º Alterado o Anexo Único da Portaria nº 261/2009-SEFAZ, passando a vigorar conforme consignado no Anexo Único desta Portaria.

Art. 4º Alterado o § 2º do artigo 1º da Portaria nº 261/2009-SEFAZ, de 30.12.2009, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 2º Fica pré-fixado até 31.12.2010 os valores previstos no Anexo Único desta Portaria.

(...)"

Art. 5º Alterado o caput do ( continua ... )

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