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Port. SRP - MT 145/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 145 de 05.07.2010

DOE-MT: 05.07.2010

Dispõe sobre condições e procedimentos pertinentes à GIA-ICMS Eletrônica - versão 3.07, bem como aprova o seu Manual de Preenchimento, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06, c/c os incisos I e II do artigo 7º e com o inciso I do artigo 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/2008, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

RESOLVE:

Art. 1º Alterado na íntegra o inciso II e acrescentado o inciso IV ao §1º do artigo 7º da Portaria nº 89, de 18 de agosto de 2003, que dispõe sobre condições e procedimentos pertinentes à GIA-ICMS Eletrônica - versão 3.07 e que aprova o seu Manual de Preenchimento, e dá outras providências, com a redação adiante indicada:

"Artigo 7º (...)

§ 1º (...)

(...)

II - para período de apuração que possua:

a) nota fiscal cancelada em percentual superior a três por cento do volume ou valor total das notas fiscais emitidas;

b) estorno de débito em percentual superior a três por cento do respectivo valor total do imposto debitado no período;

c) outros débitos ou créditos em percentual superior a três por cento do respectivo crédito ou débito total do respectivo imposto no período;

d) registro cadastral de extravio, irregularidade, suspensão ou inabilitação de documento, equipamento ou de ( continua ... )

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