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Res. ANATEL 541/10 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 541 de 29.06.2010

D.O.U.: 06.07.2010

Altera o art. 74, caput, e seu § 1º; e inclui os §§ 3º e 4º no art. 74 do Regulamento do Serviço de Radioamador, aprovado pela Resolução nº 449, de 17 de novembro de 2006.


O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº 36, de 14 de setembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União do dia 15 de setembro de 2009;

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo nº 53500.002136/2009; e

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 567, de 17 de junho de 2010,

resolve:

Art. 1º Alterar o art. 74, caput, e seu § 1º; e incluir os §§ 3º e 4º no art. 74 do Regulamento do Serviço de Radioamador, aprovado pela Resolução nº 449, de 17 de novembro de 2006, na forma do anexo a esta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO DOMINGOS TEIXEIRA BEDRAN

Presidente do Conselho

Substituto

ANEXO

Artigo 1º O art. 74 do Regulamento do Serviço de Radioamador, aprovado pela Resolução nº 449, de 17 de novembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 74. Fica estabelecido prazo de 60 meses contado da data de publicação deste regulamento, para que os radioamadores titulares do COER Classe "D" efetuem a sua migração para a Classe "C", citada no art. 33, inciso I, deste regulamento.

§ 1º A emissão de novo COER, bem como a expedição de nova ( continua ... )

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