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ADE DRF/NITERÓI 81/10 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI - DRF/NITERÓI nº 81 de 16.06.2010

D.O.U.: 06.07.2010

Declara reduzida de cinqüenta por cento a alíquota do IPI relativa ao refresco classificado no código 2202.10.00 da TIPI.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado por meio da Portaria MF Nº 125, de 04/03/2009, publicado no D.O.U de 06/03/2009, e tendo em vista o disposto no artigo 65, I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto Nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, na Nota Complementar NC (22-1) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados(TIPI), e os elementos constante do Processos Administrativo Nº 13794.000547/2009-12, declara:

Art. 1º Reduz-se em cinqüenta por cento a alíquota do IPI incidente na operação de industrialização relativa ao produto Bebida Mista de Maçã e Abacaxi com Aroma de Abacaxi e Hortelã - marca SKINKA Abacaxi com Hortelã - Registro MAPA Nº RJ 07000 00099-5, produzido por COMPANHIA DE BEBIDAS PRIMO SCHINCARIOL, CNPJ nº 02.864.417/0001-28, estabelecida na Rodovia RJ-122, Km 35, Porto de Tabuado, Cachoeiras de Macacu - RJ.

Art. 2º Fica reduzida a alíquota a partir de 03 de abril de 2009.

Art. 3º O descumprimento das condições previstas na legislação tributária para a concessão do benefício poderá ensejar o cancelamento do presente Ato Declaratório Executivo.

DIRCEU RESENDE ( continua ... )

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