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ADE SRRF/1ª RF 14/10 - ADE - Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 1ª Região Fiscal - SRRF/1ª RF nº 14 de 02.07.2010

D.O.U.: 06.07.2010

Declara alfandegada área adicional de pátio do Porto Seco de Anápolis/GO.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência prevista no art. 20, inciso II, da Portaria RFB Nº 1.022, de 30 de março de 2009, e tendo em vista o que consta do processo Nº 13116.001234/2008-84, declara:

Art. 1º Alfandegada até 19/02/2018, prazo previsto no Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Permissão celebrado entre a União e o Porto Seco Centro Oeste S/A, CNPJ Nº 02.680.379/0001-53, a área adicional de pátio descoberto, que agrega ao Porto Seco de Anápolis 38.116,00m², conforme levantamento planimétrico anexado à folha 195 do processo Nº 13116.001234/2008-84.

Art. 2º As demais áreas do Porto Seco de Anápolis, código de recinto no Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex Nº 1303201, localizado na Via VP5, Quadra 9, Lote 7, Distrito Agroindustrial de Anápolis/GO, alfandegadas por meio do Ato Declaratório SRRF/1ª RF Nº 20, de 1º de setembro de 1999, permanecem alfandegadas, podendo ser processadas no Terminal Alfandegado de Uso Público as seguintes operações aduaneiras, previstas no art. 21 da Portaria RFB Nº 1.022/2009:

I - entrada ou saída, atracação, estacionamento ou trânsito de veículos procedentes do exterior ou a ele destinados;

II - carga, descarga, transbordo, baldeação, redestinação, armazenagem ou passagem de mercadorias ou bens procedentes do exterior ou a ele destinados;

III - despacho de mercadorias em regime de trânsito aduaneiro;

IV - despacho de importação;

V - despacho de exportação.

Art. 3º O local alfandegado permanecerá sob a jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Anápolis/GO, que deverá estabelecer os procedimentos operacionais necessários ao controle fiscal e aduaneiro, sendo a fiscalização realizada nos horários determinados nas normas operacionais estabelecidas pela Unidade da Receita Federal.

Art. 4º Descumpridas as condições para seu funcionamento, torna-se o recinto passível de ter seu alfandegamento suspenso ou cancelado, de acordo com legislação específica e, ainda, com base no Contrato de Permissão celebrado entre a União e o Porto Seco Centro Oeste S/A.

Art. 5º Cumprirá à permitente ressarcir ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, nos termos previstos no Contrato de Permissão celebrado entre a União e o Porto Seco Centro Oeste S/A.

Art. 6º Este ato entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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