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Res. CAMEX 49/10 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 49 de 05.07.2010

D.O.U.: 06.07.2010

(Institui, no âmbito do Comitê Executivo de Gestão da CAMEX - GECEX, o Grupo Técnico de Contratações Públicas - GTCOP com o objetivo de examinar e recomendar o posicionamento brasileiro nos processos negociadores internacionais que tratem de Contratações Públicas).


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no que dispõem os incisos I, II, IV, e § 1º, I, II e III do art. 2º do mesmo diploma legal e no inciso V do art. 8º do Anexo da Resolução CAMEX nº 11, de 25 de abril de 2005,

Resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Instituir, no âmbito do Comitê Executivo de Gestão da CAMEX - GECEX, o Grupo Técnico de Contratações Públicas - GTCOP com o objetivo de examinar e recomendar o posicionamento brasileiro nos processos negociadores internacionais que tratem de Contratações Públicas.

Art. 2º O GTCOP será presidido pela Secretaria Executiva da CAMEX e será integrado pelos Ministérios que compõem o GECEX.

§ 1º Os órgãos referidos no caput deste artigo indicarão seus representantes titulares e substitutos.

§ 2º A Secretaria do GTCOP será exercida pela Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério do Planejamento, que proverá os meios necessários ao seu funcionamento.

§ 3º O GTCOP reunir-se-á por convocação de sua Secretaria, podendo também ser convocados a participar de suas reuniões representantes de outros órgãos do Governo e entidades públicas.

Art. 3º Compete ao GTCOP identificar, avaliar e propor recomendações para as negociações internacionais em Contratações Públicas, bem como elaborar notas técnicas e avaliações de impacto dessas medidas e instrumentos.

§ 1º São atribuições do GTCOP:

I - ( continua ... )

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