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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 2.985/98 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.985 de 23.12.1998

DOE-RJ: 24.12.1998

Estabelece obrigação acessória para controle de operações ou prestações submetidas ao regime de diferimento.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no artigo 48 da Lei nº 2.657, de 26.12.96;

CONSIDERANDO a necessidade de Implementar controle da arrecadação e fiscalização de operações e prestações submetidas ao regime de diferimento;

RESOLVE:

Art. 1º O contribuinte que, em decorrência de decisão exarada em processo, esteja autorizado a receber mercadoria ou serviço com imposto diferido deverá cadastrar previamente, na repartição fiscal de sua circunscrição, seus fornecedores de mercadorias ou prestadores de serviços.

Parágrafo único - Os fornecedores ou prestadores deverão apresentar declaração de que atenderão aos controles estabelecidos nesta resolução.

Art. 2º Os fornecedores ou prestadores apresentarão até o 5º dia útil do mês subseqüente ao do fornecimento ou da prestação à repartição fiscal do estabelecimento destinatário relação dos fornecimentos ou serviços contendo número e data do documento fiscal, descrição da mercadoria ou serviço, e os valores da operação ou prestação e do imposto diferido.

Art. 3º O contribuinte destinatário apresentará relação das aquisições, por fornecedor, contendo os mesmos elementos previstos no artigo anterior, no prazo nele estabelecido.Parágrafo único - Na hipótese de haver imposto diferido em razão de importação efetuada pelo próprio contribuinte, deverá ser informado o número e a data de registro da Declaração de Importação da Nota Fiscal (entrada), descrição da mercadoria importada, valor da base de cálculo e do imposto diferido.

Art. 4º O contribuinte que deixar de apresentar as relações mencionadas nos artigos anteriores está sujeito a:

I - se ( continua ... )

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