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LC Mun. Araraquara/SP 679/10 - LC - Lei Complementar do Município de Araraquara/SP nº 679 de 07.06.2010

DOM-Araraquara: 11.06.2010

Dispõe sobre a redução de alíquota do ISSQN para a empresa LIDERSAT e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Araraquara, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, e de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal, em sessão ordinária de 01 de junho de 2010, promulga a seguinte lei complementar:

Art. 1º No cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre os serviços enquadrados no subitem 17.02 da lista de serviços tributáveis da Lei Complementar nº 17/97, prestados pela empresa LIDERSAT COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ Nº07.265.939/0012-80,será aplicada a alíquota de 2% (dois por cento).

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario .

MARCELO FORTES BARBIERE

Prefeito Municipal

ROBERTO PEREIRA

Secretária da Fazenda

ORLANDO MENGATTI FILHO

Secretário de ( continua ... )

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