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LC Mun. Araraquara/SP 678/10 - LC - Lei Complementar do Município de Araraquara/SP nº 678 de 07.06.2010

DOM-Araraquara: 11.06.2010

Introduz alteração na Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Município de Araraquara, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ARARAQUARA, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, e de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal, em sessão ordinária de 01 de junho de 2010, promulga a seguinte lei complementar:

Art 1º O art. 159 da Lei Complementar nº17, de 1º de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário Municipal, passa a vigorar acrescido do § 4º A, com a seguinte redação:

"Artigo 159. (.)

§ 4º-A. Quando o responsável solidário pelo pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, conforme consta do inciso I deste artigo, for pessoa física, e no prazo estabelecido por Decreto do Executivo, protocolar requerimento junto à Prefeitura do Município de Araraquara, solicitando o cadastramento para fins tributários, da construção nova edificada no imóvel ou da demolição da construção que existia no imóvel, terá direito a uma redução de 50% (cinquenta por cento) nos valores constantes da tabela contida no Anexo II da presente lei, para fins de cálculo do montante do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza ISSQN devido."

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura do Município de Araraquara, aos 07 (sete) dias do mês de junho do ano de 2010 (dois mil e dez).

MARCELO FORTES BARBIERE

Prefeito Municipal

ROBERTO PEREIRA

Secretária da Fazenda

ORLANDO MENGATTI FILHO

Secretário de ( continua ... )

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