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Dec. Mun. Franca/SP 9.459/10 - Dec. - Decreto do Município de Franca/SP nº 9.459 de 25.06.2010

DOM-Franca: 26.06.2010

Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais no dia 28 de junho de 2010, e dá outras providências.


SIDNEI FRANCO DA ROCHA, Prefeito de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais e;

Considerando a participação da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de Futebol de 2010, a realizar-se na África do Sul;

Considerando que é notório o interesse de toda a população no evento e que no horário da realização dos jogos disputados pela Seleção Brasileira, Todas as atenções estarão voltadas para a disputa;

Considerando, porém, que o fechamento das repartições públicas municipais, nos dias de jogos, devem se efetuar sem redução das horas de trabalho semanal a que os servidores públicos municipais estão sujeitos nos termos da legislação própria,

DECRETA :

Art. 1º O expediente das repartições públicas municipais em 28 de junho de 2010, dia que ocorrerá o jogo da Seleção Brasileira nas oitavas de finais da Copa do Mundo de Futebol de 2010, terá seu início costumeiramente adotado pela repartição e encerrará às 14:30 min

Art. 2º Em decorrências do disposto no artigo anterior, os servidores deverão compensar as horas não trabalhadas, à razão de 1 (uma) hora diária, observada a jornada de trabalho a que estiverem sujeitos.

§ 1º. Caberá ao superior hierárquico do servidor determinar a compensação, em relação a cada um, que se fará de acordo com o interesse e a peculiaridade do serviço.

§ 2º. A não compensação das horas de trabalho acarretara os descontos pertinentes, ou se for o caso falta ao serviço correspondente ao dia sujeito à compensação.

Art. 3º As repartições públicas que prestam serviços essências de interesse público, que tenham funcionamento ininterrupto terão expediente normal no dia abrangido por este Decreto.

Art. 4º Caberá às autoridades competentes de cada órgão fiscalizar o cumprimento das disposições deste decreto, sob aviso à Secretária de Administração, para as providências cabíveis.

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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