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Dec. Mun. São João de Meriti/RJ 4.193/04 - Dec. - Decreto do Município de São João de Meriti/RJ nº 4.193 de 23.01.2004

DOM-São João do Meriti: 23.01.2004

Estabelece os modelos de Livros Fiscais, para os contribuintes do ISSQN e da outras providências


O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais e com base no art. 119, /c o art. 120, da Lei Complementar do Código Tributário Municipal e;

Considerando a necessidade de manter o bom desempenho nas ações fiscais realizadas nas empresas que incidam o ISSQN;

Considerando, ainda, a forma pela qual as empresas se constituírem e de acordo com as operações que realizarem,

Decreta :

Art. 1º Os prestadores de serviços com inscrição no cadastro municipal, deverão manter em seus estabelecimentos os seguintes livros fiscais:

I - Modelo 1 Registro de entradas: a ser escriturado pelo contribuinte que receber, em seu estabelecimento, bens que serão objeto da prestação de serviços, ou bens e serviços de cujos valores seja permitida a dedução na apuração do imposto;

II - Modelo 2 Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências: de uso obrigatório por todos os prestadores de serviços inscritos no cadastro de contribuintes do Município. Destina-se ao registro dos documentos fiscais confeccionados por estabelecimentos gráficos ou pelo próprio contribuinte usuário, bem como à lavratura, pelo Fisco, de termos de ocorrência;

III - Modelo 3 Registro de Apuração do ISS: deve ser escriturado pelos contribuintes do ISS, exceto os obrigados à escrituração dos Modelos 4, 5, 6, 7 ou 8. Destina-se, basicamente, a registrar os totais diários dos preços dos serviços, o movimento econômico mensal, as deduções, a base de cálculo, o imposto devido, além dos valores relativos à retenção de terceiros ou à substituição tributária;

IV - Modelo 4 Registro de Entradas de Materiais e Serviços de Terceiros (REMAS): utilizado por prestadores de serviços de construção civil e obras semelhantes para o registro de deduções, bem como dos serviços para obras isentas ou não tributáveis, dos materiais de desmonte e dos serviços sujeitos à retenção do imposto;

V - Modelo 5 Registro de Apuração do ISS para a ( continua ... )

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