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Dec. Mun. Porto Velho/RO 11.678/10 - Dec. - Decreto do Município de Porto Velho/RO nº 11.678 de 02.06.2010

DOM-Porto Velho: 02.06.2010

Regulamenta o artigo 14, §1º, inciso IV, da Lei Complementar nº 369, de 22 de dezembro de 2009, que trata do Microempreendedor Individual (MEI) no âmbito do Município de Porto Velho, homologa o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licença e Funcionamento Prévio, especifica as Atividades de Baixo e Alto Graus de Risco, disciplina a Emissão de Notas Fiscais de Prestação de Serviços e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhe são conferidas no inciso, IV e VI, do artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho, e

CONSIDERANDO a necessidade de promover o disciplinamento das atividades do Microempreendedor Individual (MEJ) a que se refere o artigo 14, §1º inciso IV, da Lei Complementar nº 369, de 22 de dezembro de 2009, bem como promover a adoção de procedimentos que visem resguardar a integridade, a saúde, o meio ambiente, a boa convivência c a segurança de todos.

DECRETA :

Art. 1º O Microempreendedor Individual (MEI) conforme definição da Lei Complementar Federal nº 123 de 14 de dezembro de 2006 com alterações introduzidas pelas Leis Complementares Federais nº 127 de 14 de agosto de 2007, e nº 128, de 19 de dezembro de 2008 bem como o disposto no artigo 14 §1º inciso IV da Lei Complementar nº 369, de 22 de dezembro de 2009, estabelecido no Município de Porto Velho - RO, para exercer suas atividades, fica sujeito à homologação do Termo de Ciência e Responsabilidade com Licito de Alvará de Licença e Funcionamento Provisório.

Art. 2º Para exercer as atividades, exclusivamente, consideradas de baixo grau de risco, conforme descritas no Anexo 1 deste Decreto, o MEI fica obrigado a solicitar na Secretaria Municipal da Fazenda a homologação do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licença e Funcionamento Provisório.

§ 1º. A homologação a que se refere o caput será realizada pelo Departamento de Fiscalização de Taxas da Secretaria Municipal da Fazenda, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a ( continua ... )

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