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Ato SMF/Americana - SP 6/10 - Ato SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DE AMERICANA/SP - SMF/Americana - SP nº 6 de 29.01.2010

DOM-Americana: 30.01.2010

Prorroga prazo de vencimento das notas fiscais de serviços convencionais.


José Antonio Patrocínio, Secretário Municipal de Fazenda da Prefeitura Municipal de Americana, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

Considerando o disposto no artigo 90 da Lei nº 4.930, de 24 de dezembro de 2009,

RESOLVE :

Art. 1º Fica definido como 31 de julho de 2010 o prazo de validade para as notas fiscais autorizadas pela Unidade de Auditoria Fiscal do Município em conformidade com o artigo 5º do Decreto nº 7.167 de 02 de fevereiro de 2007 já expiradas ou que vierem a expirar entre a publicação deste ato e 30 de julho de 2010.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Americana, aos 29 de janeiro de 2010.

José Antonio Patrocínio

Secretário Municipal de Fazenda

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

Fabrizio Bordon

Secretário Municipal de ( continua ... )

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