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Ato SMF/Americana - SP 5/10 - Ato SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DE AMERICANA/SP - SMF/Americana - SP nº 5 de 28.01.2010

DOM-Americana: 29.01.2010

(Altera a redação dos dispositivos que menciona o Ato S.F. nº 002, de 11 de janeiro de 2010, que define o modelo da nota fiscal eletrônica de serviços e os contribuintes sujeitos à sua utilização.)


José Antonio Patrocínio, Secretário Municipal de Fazenda da Prefeitura Municipal de Americana, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

RESOLVE :

Art. 1º O artigo 2º do Ato S.F. nº 002, de 11 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º A partir de 1º de fevereiro de 2010, os prestadores de serviços constantes da tabela anexa serão obrigados à emissão da nota fiscal eletrônica de serviços que gerarão crédito proveniente de parcela do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN para abatimento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU.

Parágrafo único. Para os demais prestadores de serviços a obrigatoriedade de que trata o caput deste artigo terá início de acordo com definição ulterior em Ato do Secretário de Fazenda."

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Americana, aos 28 de janeiro de 2010.

José Antônio Patrocínio

Secretário Municipal de Fazenda

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

Fabrizio Bordon

Secretário Municipal de Administração

ANEXO ÚNICO

Inscrição MunicipalPrestadores de ( continua ... )

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