Ato SMF/Americana - SP 4/10 - Ato SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DE AMERICANA/SP - SMF/Americana - SP nº 4 de 15.01.2010
DOM-Americana: 16.01.2010
(Altera a redação do Ato S.F. nº 002, de 11 de janeiro de 2010, que define o modelo da nota fiscal eletrônica de serviços e os contribuintes sujeitos à sua utilização.)José Antonio Patrocínio, Secretário Municipal de Fazenda da Prefeitura Municipal de Americana, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,
RESOLVE :
Art. 1º O artigo 2º do Ato S.F. nº 002, de 11 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 2º A partir de 1º de fevereiro de 2010, os prestadores de serviços constantes da tabela anexa serão obrigados à emissão da nota fiscal eletrônica de serviços que gerarão crédito proveniente de parcela do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN para abatimento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU.
Parágrafo único. Para os demais prestadores de serviços a obrigatoriedade de que trata o caput deste artigo terá início de acordo com definição ulterior em Ato do Secretário de Fazenda."
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação .
Prefeitura Municipal de Americana, aos 15 de janeiro de 2010.
José Antônio Patrocínio
Secretário Municipal de Fazenda
Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.
Fabrizio Bordon
Secretário Municipal de ( continua ... )
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