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Ato SMF/Americana - SP 4/10 - Ato SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DE AMERICANA/SP - SMF/Americana - SP nº 4 de 15.01.2010

DOM-Americana: 16.01.2010

(Altera a redação do Ato S.F. nº 002, de 11 de janeiro de 2010, que define o modelo da nota fiscal eletrônica de serviços e os contribuintes sujeitos à sua utilização.)


José Antonio Patrocínio, Secretário Municipal de Fazenda da Prefeitura Municipal de Americana, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

RESOLVE :

Art. 1º O artigo 2º do Ato S.F. nº 002, de 11 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º A partir de 1º de fevereiro de 2010, os prestadores de serviços constantes da tabela anexa serão obrigados à emissão da nota fiscal eletrônica de serviços que gerarão crédito proveniente de parcela do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN para abatimento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU.

Parágrafo único. Para os demais prestadores de serviços a obrigatoriedade de que trata o caput deste artigo terá início de acordo com definição ulterior em Ato do Secretário de Fazenda."

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Americana, aos 15 de janeiro de 2010.

José Antônio Patrocínio

Secretário Municipal de Fazenda

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

Fabrizio Bordon

Secretário Municipal de ( continua ... )

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