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Ato SMF/Americana - SP 3/10 - Ato SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DE AMERICANA/SP - SMF/Americana - SP nº 3 de 12.01.2010

DOM-Americana: 13.01.2010

Autoriza o aplicativo para emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços.


José Antonio Patrocínio, Secretário Municipal de Fazenda da Prefeitura Municipal de Americana, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

Considerando o disposto no artigo 93 da Lei nº 4.930 de 24 de dezembro de 2009 e no artigo 1º do Ato S.F. 002, de 11 de janeiro de 2010,

RESOLVE :

I - Autorizar o sistema de escrituração eletrônica para geração de crédito do imposto sobre a propriedade territorial e predial urbana originário da nota fiscal eletrônica de serviços através de aplicativo contratado de terceiro.

II - Autorizar o aplicativo para emissão de nota fiscal eletrônica de serviços, disponibilizado no endereço eletrônico http://www.americana.sp.gov.br, na rede mundial de computadores (internet), no mínimo com as seguintes funcionalidades:

a) configuração do perfil do usuário mediante senha para o acesso;

b) emissão, impressão, e cancelamento de nota fiscal eletrônica de serviços;

c) envio de nota fiscal eletrônica de serviços por e-mail;

d) substituição de recibo provisório de serviços por nota fiscal eletrônica de serviços;

e) geração automática do documento de arrecadação do imposto sobre serviços de qualquer natureza;

f) acompanhamento do documento de arrecadação do imposto sobre serviços de qualquer natureza;

g) verificação de autenticidade de nota fiscal eletrônica de serviços; e

h) consulta a créditos gerados.

III - O aplicativo destina-se:

a) ao prestador de serviços emitente de nota fiscal eletrônica de serviços para acessar todas as funcionalidades do sistema;

b) à pessoa jurídica responsável tributária para emitir documento de arrecadação do imposto sobre serviços de qualquer natureza retido, referente à nota fiscal eletrônica de serviços recebida e consultar a situação dos créditos pendentes e efetivados;

c) aos tomadores de serviços para consultar a situação dos créditos pendentes e efetivados.

IV - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 18 de janeiro de 2010.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 12 de janeiro de ( continua ... )

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