Ato SMF/Americana - SP 1/10 - Ato SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DE AMERICANA/SP - SMF/Americana - SP nº 1 de 07.01.2010
DOM-Americana: 07.01.2010
José Antônio Patrocínio, Secretário Municipal de Fazenda da Prefeitura Municipal de Americana, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,
Considerando o disposto no artigo 90 da Lei nº 4.930, de 24 de dezembro de 2009;
Considerando o que consta do protocolo PMA nº 514/2010,
RESOLVE :
Disciplinar os procedimentos:
a) da inscrição, das alterações de dados cadastrais e do cancelamento da inscrição no cadastro fiscal de atividades;
b) da nota fiscal de serviços convencional;
c) das autorizações para impressão de documentos fiscais;
d) do documento de arrecadação;
e) dos casos omissos.
I - do Cadastro Fiscal de Atividades Art. 1º Fica instituída a Declaração de Cadastro Municipal - "DECAM", prevista no § 1º do artigo 1º do Decreto nº 8.250, de 24 de dezembro de 2009.
Parágrafo único. Para promover a inscrição, as alterações de dados cadastrais ou seu cancelamento junto ao Cadastro Fiscal de Atividades, deverá a empresa ou o profissional autônomo preencher o formulário de "Declaração de Cadastro Municipal - DECAM", Anexo I, e o formulário denominado Anexo II, seguindo as orientações e instruindo o pedido com os documentos relacionados no Anexo III.
Ii - da Nota Fiscal de Serviços Convencional Art. 2º As notas fiscais de serviços convencionais deverão obedecer às disposições contidas no Decreto nº 5.280/2009.
Parágrafo único. O modelo a ser adotado fica a critério do contribuinte, desde que devidamente autorizado pela Unidade de Auditoria Fiscal.
Iii - das Autorizações para Impressão de Documentos Fiscais Art. 3º As autorizações para impressão de documentos fiscais além de obedecer às disposições contidas no Decreto nº 5.280/2009, deverão ser visadas pela Unidade de Auditoria Fiscal.
Iv - do Documento de ( continua ... )
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