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Ato SMF/Americana - SP 1/10 - Ato SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DE AMERICANA/SP - SMF/Americana - SP nº 1 de 07.01.2010

DOM-Americana: 07.01.2010

Disciplina os procedimentos relativos à escrituração fiscal.


José Antônio Patrocínio, Secretário Municipal de Fazenda da Prefeitura Municipal de Americana, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

Considerando o disposto no artigo 90 da Lei nº 4.930, de 24 de dezembro de 2009;

Considerando o que consta do protocolo PMA nº 514/2010,

RESOLVE :

Disciplinar os procedimentos:

a) da inscrição, das alterações de dados cadastrais e do cancelamento da inscrição no cadastro fiscal de atividades;

b) da nota fiscal de serviços convencional;

c) das autorizações para impressão de documentos fiscais;

d) do documento de arrecadação;

e) dos casos omissos.

I - do Cadastro Fiscal de Atividades

Art. 1º Fica instituída a Declaração de Cadastro Municipal - "DECAM", prevista no § 1º do artigo 1º do Decreto nº 8.250, de 24 de dezembro de 2009.

Parágrafo único. Para promover a inscrição, as alterações de dados cadastrais ou seu cancelamento junto ao Cadastro Fiscal de Atividades, deverá a empresa ou o profissional autônomo preencher o formulário de "Declaração de Cadastro Municipal - DECAM", Anexo I, e o formulário denominado Anexo II, seguindo as orientações e instruindo o pedido com os documentos relacionados no Anexo III.

Ii - da Nota Fiscal de Serviços Convencional

Art. 2º As notas fiscais de serviços convencionais deverão obedecer às disposições contidas no Decreto nº 5.280/2009.

Parágrafo único. O modelo a ser adotado fica a critério do contribuinte, desde que devidamente autorizado pela Unidade de Auditoria Fiscal.

Iii - das Autorizações para Impressão de Documentos Fiscais

Art. 3º As autorizações para impressão de documentos fiscais além de obedecer às disposições contidas no Decreto nº 5.280/2009, deverão ser visadas pela Unidade de Auditoria Fiscal.

Iv - do Documento de ( continua ... )

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