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Dec. Est. MG 45.420/10 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 45.420 de 01.07.2010

DOE-MG: 02.07.2010

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nº 69/06, de 24 de julho de 2006, 17/10, 19/10, 20/10, 29/10, 33/10, 34/10, 38/10, 41/10, 42/10, 49/10, 50/10, 51/10, 52/10, 55/10, 56/10, 57/10, todos de 26 de março de 2010, 73/10 e 75/10, ambos de 3 de maio de 2010,

DECRETA:

Art. 1º Os Anexos abaixo relacionados do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - na Parte 1 do Anexo I:

"

( continua ... )

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