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Port. Sec. Faz. - Sergipe 482/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 482 de 14.06.2010

DOE-SE: 23.06.2010

Dispõe sobre apuração do imposto devido em face do levantamento do estoque de macarrão instantâneo, classificado no código 1902.30.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadoria - NBM/SH, existente no estabelecimento em 30 de junho de 2010.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o Protocolo ICMS nº 80, de 26 de março de 2010,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o documento fiscal denominado "MAPA DE APURAÇÃO DO ICMS RELATIVO AO ESTOQUE DE MACARRÃO INSTANTÂNEO CLASSIFICADO NO CÓDIGO 1902.30.00 DA NBM/SH", que passa a integrar a legislação tributária estadual, estando o mesmo disponível no site www.sefaz.se.gov.br, no link Download de novas planilhas.

Art. 2º O contribuinte que possua em estoque no dia 30 de junho de 2010 macarrão instantâneo, classificado no código 1902.30.00 da NBM/SH, deve apurar e recolher o imposto devido relativo ao estoque existente na referida data, na forma disciplinada por esta Portaria:

§ 1º Será considerado inapto perante a Secretária de Estado da Fazenda o contribuinte que não tenha recolhido o imposto devido relativo ao estoque apurado na forma do "caput".

§ 2º Somente deve constar do estoque as mercadorias que tenham efetivamente entrado no estabelecimento até 30 de junho de 2010.

§ 3º As mercadorias entradas no estabelecimento a partir de julho de 2010, ainda que a nota fiscal tenha sido emitida em junho de 2010, terá o imposto pago por antecipação com encerramento de fase de tributação, conforme dispõe a Portaria nº 185, de 07 de março de 2005.

§ 4º O contribuinte deve entregar na repartição fazendária do seu domicílio fiscal por ocasião do pagamento do estoque, a planilha de que trata o Anexo Único desta Portaria em meio óptico, juntamente com a cópia da folha nº 01 da referida planilha.

Art. 3º O disposto nesta Portaria não se aplica às empresas enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, dentro do sublimite estadual, Microempreendedor Estadual - MEI e aos atacadistas beneficiários das regras disciplinadas no ( continua ... )

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