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Dec. Mun. Natal/RN 9.116/10 - Dec. - Decreto do Município de Natal/RN nº 9.116 de 24.06.2010

DOM-Natal: 02.07.2010

Altera o Regulamento do ISS, aprovado pelo Decreto nº 8.162 de 29 de maio de 2007 e objetiva a implementação das disposições trazidas pela Lei 6.021, de 28 de Dezembro de 2009, que estabelece a obrigatoriedade da prestação de informações de operações realizadas em Natal através de cartão de crédito, débito e similares e dá outras providências.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso das atribuições previstas no artigo 55, IV da Lei Orgânica do Município e com base no § 3º, do artigo 2º da Lei nº 6.021 de 28 de dezembro de 2009,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescidos ao Regulamento do ISS os artigos:

"Artigo 116-A. As Administradoras de cartões de crédito, débito ou similares são obrigadas a remeter à Secretaria Municipal de Tributação declaração de operações de crédito ou débito dos estabelecimentos prestadores de serviços credenciados localizados no Município de Natal;

Artigo 116-B. A declaração de operações de crédito, débito ou similares prestadas pelas administradoras de cartões mencionadas no artigo 116-A deste Regulamento, deve conter informações compreendendo os montantes gerados por cada estabelecimento credenciado e localizado no Município do Natal.

§ 1º. O tomador de serviço, quando se tratar de pessoa física, não deverá ser identificado, salvo por expressa decisão judicial.

§ 2º. Para os efeitos deste Decreto, considera-se administradora de cartões de crédito, débito ou similares, em relação aos estabelecimentos prestadores de serviços credenciados, a pessoa jurídica responsável pela administração da rede de estabelecimentos, bem como, pela captura e transmissão das transações dos cartões de crédito, débito ou similares.

§ 3º. Entende-se por cartões similares aos de débito e de crédito, entre outros, os seguintes: ( continua ... )

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