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Port. Sec. Faz. - PE 107/10 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 107 de 01.07.2010

DOE-PE: 02.07.2010

(Introduz modificações na Portaria SF nº 147/08 que trata da antecipação tributária, na aquisição de mercadorias procedentes de outra Unidade da Federação).


O SECRETáRIO DA FAZENDA, tendo em vista a necessidade de promover ajustes relativos à antecipação tributária, na aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação,

Resolve:

Art. 1º A Portaria SF nº 147, de 29/08/2008, que dispõe sobre antecipação tributária, na aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação, passa a vigorar com as seguintes modificações, ficando renumerados os incisos IX e X para X e XI, respectivamente:

"II - A antecipação prevista no inciso I não se aplica quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:

(...)

e) aquisição da mercadoria for efetuada por:

1. contribuinte que tenha a condição de central de distribuição, nas seguintes hipóteses:

1.1. quando beneficiário do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, nos termos do § 11, IV, do art. 54 do Decreto nº 14.876, de 1991, desde que, a partir de 01.07.2010, esteja usufruindo o referido benefício ou não se enquadre na situação prevista no inciso IX, "c"; (NR)

(...)

3. estabelecimento industrial beneficiário do PRODEPE, desde que, a partir de 01.07.2010, esteja usufruindo o referido benefício ou não se enquadre na situação prevista no inciso IX, "c"; (NR)

(...)

g) a partir de 01.07.2010, aquisição de mercadoria efetuada por contribuinte cuja saída subsequente ocorra nos termos do art. 13, LXXXVI, do Decreto nº 14.876, de 1991, desde que previamente credenciado pela DPC; ( continua ... )

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