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ADE SRRF/9ª RF 13/10 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL - SRRF/9ª RF nº 13 de 30.06.2010

D.O.U.: 05.07.2010

Alfandegamento de instalação portuária marítima.


O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência prevista no inciso II do art. 20 da Portaria RFB Nº 1.022, de 30 de março de 2009, e considerando a Portaria RFB Nº 9.555, de 2 de maio de 2007, e considerando ainda o que consta do processo Nº 13901.000002/99-73, declara:

Art. 1º Alfandegada, em caráter precário, até 26 de abril de 2022, com fiscalização aduaneira exercida de forma ininterrupta, nos termos da Portaria RFB Nº 1.022, de 2009, a instalação portuária de uso público, com área de 120.684,00 m², contendo armazéns, câmaras frigoríficas, pátios e cais, localizada na Rua Engº Luiz Augusto de Leão Fonseca, 1520 - Antonina/PR, administrada pela empresa TERMINAIS PORTUÁRIOS DA PONTA DO FÉLIX S/A, CNPJ Nº 85.041.333/0001-11, com base no Contrato de Arrendamento, celebrado em 26 de abril de 1995 e seus Termos Aditivos, entre a empresa e a ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA.

Art. 2º A instalação portuária ora alfandegada ficará sob a jurisdição da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Antonina, que baixará regras, condições e exigências, bem como rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal.

Art. 3º O recinto está autorizado a proceder as seguintes operações e regimes especiais, observados o termos do Contrato de Arrendamento:

I - entrada ou saída, atracação, estacionamento ou trânsito de veículos procedentes do exterior ou a ele destinados;

II - carga, descarga, transbordo, baldeação, redestinação, armazenagem ou passagem de mercadorias ou bens procedentes do exterior ou a ele destinados;

III - despacho de mercadorias em regime de trânsito aduaneiro;

IV - conclusão de trânsitos de exportação e embarque para o exterior;

V - despacho de importação;

VI - despacho de exportação; e

VII - despacho aduaneiro de bagagem desacompanhada.

Art. 4º Cumprirá à administradora do recinto ressarcir ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, instituído pelo ( continua ... )

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