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NPF CRE - PR 54/10 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 54 de 30.06.2010

DOE-PR: 02.07.2010

Obs.: Rep. DOE de 05.07.2010

 
Este ato constou novamente no DOE de 05.07.2010, contudo, sem menção expressa de republicação.

SÚMULA: Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.


O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da Coordenação da Receita do Estado, aprovado pela Resolução SEFA nº 88, de 15 de agosto de 2005, e considerando o disposto no artigo 38 da Lei 11.580 de 14 de novembro de 1996, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:

1. Para fins do disposto no § 3º do art. 38 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, a taxa de juros para o mês de junho de 2010 é de 0,79% (setenta e nove centésimos por cento).

2. Esta Norma entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo os seus efeitos a partir de 1º de julho de 2010.

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, Curitiba, 30 de junho de 2010.

Vicente Luis ( continua ... )

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