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NPF CRE - PR 52/10 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 52 de 22.06.2010

DOE-PR: 02.07.2010

SÚMULA: Consolida as NPFs 020, 026, 033 e 045 de 2010, mantendo as Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES e ÁGUA MINERAL.


O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, e

considerando o disposto no caput do artigo 481 e no § 3º do artigo 11 do Regulamento do ICMS do Estado do Paraná, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, e nos §§ 1º e 3º do artigo 11 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996;

considerando a padronização de procedimentos com os demais Estados da Região Sul, que não realizam pesquisa de preços de bebidas no mês de junho;

considerando a estabilidade de preços no mercado paranaense constatadas nas pesquisas de preços de bebidas realizadas no mês de junho dos anos de 2007, 2008 e 2009, quando comparadas com os resultados das pesquisas realizadas no mês de março dos mesmos anos, conforme informação IGF/SFE Nº 145/2010, constante do protocolo SID 10.341.432-6;

considerando os efeitos sazonais que afetam a comercialização de bebidas, principalmente quando há previsão de expressivas quedas de temperatura; e

considerando o deferimento das solicitações realizadas pela Associação Brasileira de Bebidas - ABRABE; Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e Bebidas não Alcoólicas - ABIR; Sindicato Nacional da Indústria de Cerveja - SINDICERV; e Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil - AFREBRAS, protocolo SID 10.341.432-6,

EXPEDE a seguinte Norma de Procedimento Fiscal.

1. Para fins da presente Norma de Procedimento Fiscal - NPF, considera-se como contribuintes substitutos aqueles definidos no ( continua ... )

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