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Dec. Est. MT 2.653/10 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.653 de 30.06.2010

DOE-MT: 30.06.2010

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se adequar a legislação mato-grossense às práticas de mercado que se inserem e alavancam a economia estadual, a fim de se assegurarem o dinamismo e a celeridade que demandam as relações comerciais, sem, contudo, comprometer a realização da receita tributária;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterados as alíneas a e c do inciso IV do caput e os §§ 1º e 2º do artigo 333, acrescentados os §§ 12 e 13 ao referido preceito, ficando, ainda, revogado o respectivo § 11 conforme assinalado:

"Artigo 333. (...)

(...)

IV - (...)

(...)

a) sua saída para o exterior ou para outra unidade da Federação, assegurada a aplicação do disposto no artigo 39 do Anexo VIII, na hipótese de que trata o § 12 deste artigo; (efeitos a partir de 1º de julho de 2010)

(...)

c) a saída dos produtos resultantes do respectivo processo industrial; (efeitos a partir de 1º de julho de 2010)

(...)

§ 1º O diferimento previsto na alínea b do inciso I deste artigo poderá compreender a saída subsequente do mesmo produto, promovida pelo estabelecimento destinatário para outro, situado neste Estado, quando ambos pertencerem ao mesmo ( continua ... )

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