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Port. Sec. Faz. - PA 544/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 544 de 01.07.2010

DOE-PA: 02.07.2010

Define os procedimentos para a consulta e a extração de dados do valor adicionado utilizados no cálculo da Cota Parte dos Municípios.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 7º da Portaria nº 359 de 20.07.2015.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de disciplinar o acesso aos dados do valor adicionado utilizados no cálculo da Cota Parte dos Municípios, no site da Secretaria de Estado da Fazenda - Portal de Serviços, pelos gestores dos Municípios e das Associações de Municípios,

RESOLVE:

Art. 1º A consulta e a extração de dados do valor adicionado utilizados para o cálculo da Cota Parte dos Municípios serão efetivadas conforme os procedimentos estabelecidos nesta Portaria.

Art. 2º Os gestores dos Municípios e das Associações de Municípios, ou outras pessoas por eles indicados, para a consulta e a extração de dados do valor adicionado, deverão cadastrar-se como usuários do serviço.

§ 1º Para o cadastramento referido no caput deste artigo, o interessado deverá encaminhar pedido endereçado ao titular da Secretaria de Estado da Fazenda, de forma individualizada, conforme modelo constante do Anexo Único, instruído com cópias dos documentos de identidade e de inscrição no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda - CPF/MF.

§ 2º O pedido de cadastramento poderá ser protocolizado em qualquer Coordenação Executiva Regional ou Especial de Administração Tributária e Não Tributária ou, ainda, no protocolo geral do Órgão Central da Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 3º Os pedidos deverão ser remetidos à Diretoria de Arrecadação e Informações Fazendárias - DAIF, para análise documental e demais procedimentos de inserção de dados no Sistema Integrado de Administração Tributária - SIAT da Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 4º Compete ao titular da Diretoria de Arrecadação e Informações Fazendárias - DAIF homologar e autorizar o acesso às consultas e aos dados de que trata esta Portaria.

§ 5º Após a análise e os competentes registros, será enviado ao requerente, por meio de correio eletrônico, o resultado do pedido, disponibilizando, se for o caso, o link de acesso e os demais procedimentos para geração da senha que deverá ser efetuada, exclusivamente, pelo usuário mediante confirmação de informações pessoais e restritas.

§ 6º O usuário habilitado, após a ativação do primeiro acesso, assume o compromisso de utilizar os dados consultados ou extraídos somente para os fins de que trata a ( continua ... )

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