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Port. MPS 336/10 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 336 de 30.06.2010

D.O.U.: 02.07.2010

(Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a antecipar, nos casos de estado de calamidade pública decorrente de desastres naturais, reconhecidos por ato do Governo Federal, aos beneficiários domiciliados nos municípios que menciona).


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e nos parágrafos 1º e 2º do art. 169 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto Nº 7.223, de 29 de junho de 2010, resolve:

Art. 1º Autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a antecipar, nos casos de estado de calamidade pública decorrente de desastres naturais, reconhecidos por ato do Governo Federal, aos beneficiários domiciliados nos municípios relacionados no Anexo desta Portaria:

I - para o dia 30 de junho de 2010 o cronograma de pagamento dos benefícios de prestação continuada previdenciária e assistencial na competência junho de 2010 e para o 1º dia útil do cronograma para as competências subseqüentes, enquanto durar a situação; e

II - mediante opção do beneficiário, o valor correspondente a uma renda mensal do benefício previdenciário ou assistencial a que tem direito, excetuados os casos de benefícios temporários.

§ 1º O disposto neste artigo se aplica apenas aos beneficiários domiciliados nesses municípios na data da decretação do estado de calamidade pública, ainda que os benefícios sejam mantidos em outros municípios, bem como aos benefícios decorrentes.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 354 de 12.07.2010.

Redação Anterior: "§ 1º O disposto neste artigo se aplica apenas aos benefícios mantidos nesses municípios na data da decretação do estado de calamidade pública e aos deles ( continua ... )

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