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Circ. CEF 517/10 - Circ. - Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 517 de 30.06.2010

D.O.U.: 02.07.2010

Estabelece atos normativos referentes aos procedimentos administrativos e operacionais a serem observados para a movimentação da conta vinculada do FGTS pelos titulares que residam em Municípios dos Estados de Pernambuco e Alagoas, que foram atingidos pelas enchentes ocorridas em junho de 2010, conforme Decreto nº 7.220, de 25/06/2010.


A Caixa Econômica Federal - CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II, da Lei nº 8.036, de 11/05/1990, e de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 08/11/1990 e alterado pelo Decreto nº 1.522, de 13/06/1995, em consonância com a Lei nº 9.012, de 11/03/1995, e com o Decreto nº 7.220, de 25/06/2010, baixa a presente circular.

1 ORIENTAÇÕES GERAIS

1.1 Os titulares de conta vinculada do FGTS que residam em Municípios dos Estados de Pernambuco e Alagoas, que foram atingidos pelas enchentes ocorridas em junho de 2010, estão autorizados a solicitarem o saque do saldo existente na conta, na forma do inciso XVI do art. 20 da Lei nº 8.036/90.

1.2 O valor do saque de que trata o item acima, observadas as demais disposições da Lei, está limitado ao saldo da conta vinculada e deve ser requerido em qualquer agência da Caixa Econômica Federal na forma disciplinada nesta Circular, sem a observância do intervalo de 12 (doze) meses entre uma movimentação e outra.

2 DA DECLARAÇÃO DAS ÁREAS ATINGIDAS

2.1 Para viabilizar o saque das contas vinculadas, o Município que tenha sido atingido pelas enchentes a que se refere o item 1.1 acima e que teve o Estado de Calamidade Pública ou Situação de Emergência reconhecido por Portaria do Ministério da Integração Nacional, publicada no Diário Oficial da União, ou por outro ato daquela autoridade, deve entregar, em uma unidade da Caixa Econômica Federal, a devida Declaração de Áreas Atingidas por Desastres Naturais, de acordo com o ( continua ... )

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