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EM Intermin. 93/10 - EM Intermin. - Exposição de Motivos Interministerial nº 93 de 22.06.2010

D.O.U.: 22.06.2010

 
Data de publicação para efeito de pesquisa.

(Submete a apresentação de proposta de Medida Provisória versando sobre a alteração na Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital, à produção de bens de consumo para exportação, à inovação tecnológica, abre prazo para que os municípios regularizem o parcelamento de seus débitos relativos às contribuições sociais previdenciárias e institui, no âmbito do Ministério da Educação, o plano especial de recuperação da rede física escolar pública, com a finalidade de prestar assistência financeira para recuperação das redes físicas das escolas públicas estaduais, do Distrito Federal e municipais afetadas por desastres).


Brasília, 22 de junho de 2010.

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

Temos a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência Projeto de Medida Provisória versando sobre a alteração na Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital, à produção de bens de consumo para exportação, à inovação tecnológica, abre prazo para que os municípios regularizem o parcelamento de seus débitos relativos às contribuições sociais previdenciárias e institui, no âmbito do Ministério da Educação, o plano especial de recuperação da rede física escolar pública, com a finalidade de prestar assistência financeira para recuperação das redes físicas das escolas públicas estaduais, do Distrito Federal e municipais afetadas por desastres.

2. Como é do conhecimento de Vossa Excelência, as enchentes que estão ocorrendo na região nordeste, especialmente no estado de Alagoas e no estado de Pernambuco, têm agravado as condições de vida das parcelas mais vulneráveis da população, contribuindo para intensificar as desigualdades regionais e, consequentemente, afetando o desenvolvimento geral do país. Desta forma, propõe-se disponibilizar até R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) para recuperação do parque produtivo das regiões afetadas, mediante financiamento da aquisição de bens de capital, de obras de civis de reconstrução e capital de giro de empresas localizadas em municípios dos Estados de Alagoas e Pernambuco afetados pela calamidade. Este valor será subvencionado nos termos da ( continua ... )

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