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Dec. Est. AM S/N/10 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas S/N de 24.06.2010

DOE-AM: 24.06.2010

(Institui horário especial de expediente, tendo em vista a realização da Copa do Mundo de Futebol - 2010).


O Governador do Estado do Amazonas, no exercício da competência que lhe confere o art. 54, IV, da Constituição Estadual,

Considerando que somente por ato do Chefe do Poder Executivo deixarão de funcionar as repartições estaduais ou será suspenso o expediente nos dias úteis, conforme o disposto no art. 206 da Lei nº 1.762, de 14 de novembro de 1986;

Considerando os dias e horários previstos para a realização das próximas fases da Copa do Mundo de Futebol e a repercussão, na rotina diária dos brasileiros, dos jogos em que participe a Seleção Brasileira nos dias úteis,

Resolve:

I - Suspender, a partir de 12 horas, nos dias em que a Seleção Brasileira eventualmente jogar no horário das 14h e 30m, o expediente nas repartições públicas, autarquias e fundações do Estado, ressalvadas as atividades essenciais, assim definidas em Lei, conforme dispõe o § 1º do art. 9º da Constituição Federal de 1988 e observado, quanto à área de Educação o disposto no art. 3º da Lei Federal nº 662, de 06 de abril de 1949;

II - Declarar ponto facultativo das repartições públicas, autarquias e fundações do Estado, nos dias em que a Seleção Brasileira eventualmente jogar às 10h, ressalvadas as atividades essenciais, assim definidas em Lei, conforme dispõe o § 1º do art. 9º da Constituição Federal de 1988 e observado, quanto à área de Educação o disposto no art. 3º da Lei Federal nº 662, de 06 de abril de 1949;

III - Determinar à Secretaria de Estado de Administração e Gestão a organização de banco de horas relativo aos pontos facultativos, com vistas a futura compensação pelos servidores do Poder Executivo.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 24 de junho de 2010.

OMAR JOSÉ ABDEL AZIZ

Governador do Estado

RAUL ARMONIA ( continua ... )

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